PLC 03/2013 - DILMA TEM 15 DIAS PARA SANCIONAR OU VETAR
sábado, 13 de julho de 2013
PLC 03/2013 foi enviado ontem à sanção.
12/07/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
Ação: Anexado o Ofício SF n.º 1.608, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 126/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Anexado o Ofício SF n.º 1.609, de 11/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
AGORA FICA A PERGUNTA: SERÁ QUE A PRESIDENTE É UMA MULHER DE HONRA, OU UMA MENTIROSA QUE VOLTARÁ ATRÁS NA PROMESSA QUE FEZ DE NÃO APROVAR O ABORTO NO B RASIL?
Sobre a PLC: A proposta aprovada não fala em aberto diretamente, mas usa em seu 3º artigo um jargão médico – “profilaxia da gravidez” – para que a possibilidade de aborto em casos de abuso sexual seja válida. Na linguagem da medicina, o termo serve para se referir a um tratamento que serve para evitar algo ou uma doença.
Se a presidente Dilma não vetar o projeto, os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão “oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar”. O texto aponta que violência sexual é “qualquer forma de atividade sexual não consentida”.
A malícia do PLC 03/2013 reside precisamente na proeza de autorizar o aborto sem mencioná-lo uma única vez. A má fé dos que o redigiram e trabalharam por sua aprovação relâmpago revela-se insofismavelmente quando consideramos que ele permite – mais ainda, manda – o «serviço» (!) do aborto sem precisar citá-lo explicitamente.
Afinal de contas, a tal “profilaxia da gravidez” do inciso IV acima citado é um termo provavelmente recém-inventado, que na prática vai ser lido como “emprego de micro-abortivos”. Também os “direitos legais” do inciso VII serão interpretados como uma autorização prévia para assassinar uma criança inocente, cuja previsão não existe na legislação brasileira. Deste modo, fortalece-se e sedimenta-se a ideologia abortista no Brasil sem precisar mexer na legislação.
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QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2013
O aborto não é um direito humano, reconhece a ONU
Acidigital
Ao emitir uma histórica resolução sobre mulher, paz e segurança, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) rechaçou a pretensão de que as vítimas de estupros em tempos de guerra tenham um suposto direito ao aborto.
Em sua resolução 2106, adotada em 24 de junho de 2013, o importante organismo da ONU rechaçou qualquer medida que pretenda legitimar o aborto e a pílula do dia seguinte nos países membros.
O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-moon, realizou um relatório a inícios de 2013, assegurando que o aborto e a pílula do dia seguinte são um "componente integral" de qualquer resposta à violência sexual em situações de conflito.
Entretanto, o Conselho de Segurança da ONU simplesmente "tomou nota da análise e recomendações contidas" em seu relatório, rechaçando diplomaticamente suas sugestões.
A resolução aprovada pelo Conselho de Segurança está centrada na prevenção e atenção da violência sexual em situações de conflito, o qual alcança a mulheres e crianças em acampamentos de refugiados.
Algumas delegações promotoras do aborto ante a ONU protestaram pelo rechaço ao aborto como direito humano.
A delegada da França, Najat Vallaud-Belkacem, questionou: "Por que continuam discutindo os direitos sexuais e reprodutivos das vítimas da violência sexual?", enquanto que Karin Enstrom, em representação dos países nórdicos demandou como "crucial" a disponibilidade do aborto e da pílula do dia seguinte em situações de conflito.
O Conselho de Segurança da ONU rechaçou também incluir supostos direitos específicos para as pessoas homossexuais.
Título Original: ONU reconhece que o aborto não é direito humano
Link Original: http://www.acidigital.com/noticia.php?id=25678
Site: Acidigital
Editado por Henrique Guilhon
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